LEI DO JOVEM APRENDIZ COM DEFICIÊNCIA

LEI DO JOVEM APRENDIZ COM DEFICIÊNCIA - idade entre 14 e 24 ANOS
 
Jovem Aprendiz com Deficiência (PCD), assim como a lei de cotas 8.213/91 
obriga empresas com 100 (cem) ou mais empregados a preencher de 2% a 5% 
dos seus cargos, de acordo com o artigo 429 da Lei Nº 10.097/2000, a Lei 
da Aprendizagem, todas as empresas de médio e grande porte devem 
contratar um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um 
máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem 
formação na aprendizagem profissional.
 
Para Aprendiz com Deficiência a idade máxima prevista que é de 14 a 24 
anos não se aplica a esses aprendizes com deficiência assim como a 
comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental 
considerando as habilidades e competências de profissionalização.
O cálculo da cota é feito pelo fiscal do Ministério do Trabalho e 
Emprego.
 
[...]Vantagens para empresa que contratam Aprendiz com Deficiência (PCD) 
em seu quadro
 
 
Os incentivos fiscais e tributários são:
 
• Apenas 2% de FGTS (alíquota 75% inferior à contribuição normal);
• Empresas registradas no “Simples”, que optarem por participar do 
programa de aprendizagem, não tem acréscimo na contribuição 
previdenciária;
• Dispensa de Aviso Prévio remunerado;
• Isenção de multa rescisória.
• Colocação para Lei de Cotas 8213
 
 
 
 
(http://www.deficienteonline.com.br/jovem-aprendiz-com-deficiencia-pcd___301.html)

O Instituto Aldo Miccolis tem como meta a defesa do pleno exercício da cidadania das pessoas com deficiência. "O Instituto amigo das pessoas com deficiência"

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