Arquivos mensais: julho 2015

Íntegra da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

LEI No – 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a

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